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Jurídico do STAL

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O STAL disponibiliza neste espaço alguma informação de carácter jurídico, designadamente uma súmula dos principais direitos dos trabalhadores (em contrato de trabalho em funções públicas ou regime privado), um índice remissivo d...

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O STAL disponibiliza neste espaço alguma informação de carácter jurídico, designadamente uma súmula dos principais direitos dos trabalhadores (em contrato de trabalho em funções públicas ou regime privado), um índice remissivo d...

 
Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
25-Nov-2014
A Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, é composta por 44 artigos, sendo essencialmente normas aplicáveis aos trabalhadores integrados no regime de protecção social convergente (subscritores da CGA/ADSE), em concreto os artigos 15.º a 41.º.

Para além disso, aquele diploma procedeu à aprovação da chamada Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), composta por 406 artigos, e que se encontra publicada em Anexo.

Assim, e para comodidade de consulta, disponibilizamos aqui a Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho , e aqui a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
 
Estatuto de trabalhador estudante aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas
25-Nov-2014
Por força do disposto no artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato de trabalho em funções públicas, o regime do trabalhador-estudante constante do Código de Trabalho, revisto pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, na sua actual redacção, em concreto o disposto nos artigos 89.º a 96.º-A, bem como no artigo 12.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, normativos que a seguir se transcrevem:
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Regime de feriados na Administração Pública
25-Nov-2014
Por força do disposto no n.º 2 do artigo 122.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato em funções públicas, o regime de feriados previsto no Código do Trabalho, revisto pela Lei n.º 7/2009, de 12/02, na sua actual redacção.
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Pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos
28-Jan-2013

UMA CORTINA DE FUMO PARA ESCONDER OS ROUBOS

Foi hoje publicada a lei que estabelece o regime temporário de pagamento de metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos durante o ano de 2013 (Lei n.º 11/2013, de 28 de Janeiro). Esta medida, que se aplica apenas às empresas de capital totalmente privado e às Associações Humanitárias de Bombeiros, constitui uma autêntica cortina de fumo para esconder os roubos que o Governo tem vindo a levar a cabo, particularmente o aumento brutal do IRS, pelo que o STAL disponibiliza aqui uma minuta declaração a utilizar por todos aqueles que não desejem a sua aplicação.

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Alterações ao SIADAP (Lei n.º 66-B/2007)
28-Jan-2013

QUADRO COMPARATIVO

Para melhor esclarecimento pode ser consultado o quadro que aqui disponibilizamos, o qual contém as normas actualmente em vigor e todas as alterações introduzidas, incluindo as da Lei do OE para 2013, as quais vão identificas a vermelho.

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